AREsp 1868910 - DECISAO

AREsp 1868910 - DECISAO

Como a matéria discutida encontra-se afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, deve o feito ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015, com denegação de seguimento caso haja harmonia ou novo exame pelo tribunal de origem em caso de divergência.

Parties
Agravante: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Representativos De Controvérsia, Afetação De Recurso, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De 20 Salários Mínimos
Direito Processual Civil Direito Tributário Recurso Especial Recursos Representativos De Controvérsia Afetação De Recurso Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De 20 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 20 salários mínimos na apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais (art. 4º da Lei 6.950/81)
  2. 2 Procedimento aplicável quando a matéria está afetada a recurso representativo da controvérsia
  3. 3 Admissibilidade de agravo regimental em face de decisão que determina devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida encontra-se afetada para julgamento segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, deve o feito ser devolvido ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial seja apreciado na forma do art. 1.040 do CPC/2015, com denegação de seguimento caso haja harmonia ou novo exame pelo tribunal de origem em caso de divergência.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial: (a) terá seguimento negado caso o acórdão recorrido se harmonize com a orientação do STJ; (b) terá novo exame pelo Tribunal de origem caso o acórdão recorrido diverja do entendimento firmado no STJ.