REsp 1767174 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram de forma precisa quais dispositivos legais teriam sido violados, deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF.

Parties: Recorrentes: ADAILTON JOSÉ PEREIRA DA SILVA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Conversão Em URV, Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais

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Parties

ADAILTON JOSÉ PEREIRA DA SILVA E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
2 deficiência de fundamentação do recurso especial
3 aplicação por analogia da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.