AREsp 1853559 - DECISAO

AREsp 1853559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque foi refutada a motivação do juízo de admissibilidade. Não se conheceu do recurso especial por inexistir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por se verificar que a matéria trazida (horas-aula excedentes) foi corretamente analisada pelo Tribunal de origem, que concluiu serem essas horas vantagem transitória de natureza propter laborem, sujeita à variação conforme a prestação efetiva do serviço, de modo que a supressão durante o período de não prestação (ex.: licença-maternidade) é legal. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese é afastada na admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: FLÁVIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA; Agravado/recorrido: Município de Cuiabá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Horas Aula Excedentes, Licença Maternidade, Irredutibilidade Salarial, Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Recurso Especial Agravo Horas Aula Excedentes Licença Maternidade Irredutibilidade Salarial Fundamentação Judicial (art. 489 E 1.022 Cpc/2015) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIA CAROLINE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Município de Cuiabá

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 natureza e incorporação das horas-aulas excedentes (propter laborem)
  3. 3 possibilidade de cessação do pagamento de horas-aula durante licença-maternidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque foi refutada a motivação do juízo de admissibilidade. Não se conheceu do recurso especial por inexistir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e por se verificar que a matéria trazida (horas-aula excedentes) foi corretamente analisada pelo Tribunal de origem, que concluiu serem essas horas vantagem transitória de natureza propter laborem, sujeita à variação conforme a prestação efetiva do serviço, de modo que a supressão durante o período de não prestação (ex.: licença-maternidade) é legal. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a tese é afastada na admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.