AREsp 1856819 - DECISAO

AREsp 1856819 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a apontada incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, decidiu-se não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Do Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Do Art. 545 Do CPC / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo do art. 545 do CPC quando não atacados especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial a apontada incidência da Súmula 7/STJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, decidiu-se não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.