REsp 1947498 - DECISAO

REsp 1947498 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de fundamentação infraconstitucional adequada (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática, e por alinhamento do acórdão recorrido ao entendimento consolidado na Súmula 568/STJ quanto à retenção entre 10% e 25% em casos de rescisão por iniciativa do comprador.

Parties
Recorrente: ASSAI HEIMTAL - INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA; Recorrido: STEVAN FRANCISCO DE LUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda, Retenção De Quantias Pagas Pelo Comprador, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Rescisão De Contrato De Promessa De Compra E Venda Retenção De Quantias Pagas Pelo Comprador Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ASSAI HEIMTAL - INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA

Recorrente

STEVAN FRANCISCO DE LUIZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 comprovação do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 percentual de retenção aplicável em rescisão por iniciativa do comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de fundamentação infraconstitucional adequada (incidência da Súmula 284/STF), pela impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial sem cotejo analítico e similitude fática, e por alinhamento do acórdão recorrido ao entendimento consolidado na Súmula 568/STJ quanto à retenção entre 10% e 25% em casos de rescisão por iniciativa do comprador.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial (conhecimento parcial).
  • Majora-se os honorários advocatícios fixados para 14% sobre o valor da condenação, alcançando apenas a recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.