REsp 1523546 - DECISAO

REsp 1523546 - DECISAO

Parties
Recorrente: Plotter Engenharia S/C Ltda.; Recorrido: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Embargos À Execução, Repetição De Indébito, Juros De Mora, Pro Rata Die, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf, Cpc/73, LINDB
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Parties

Plotter Engenharia S/C Ltda.

Recorrente

Município de Curitiba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 renúncia de prazo em sistema eletrônico e preclusão
  3. 3 incidência de juros pro rata die desde o trânsito em julgado