AREsp 1806398 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e a lei prevê agravo interno (art. 1.030, § 2º), de modo que o agravo previsto no art. 1.042 é manifestamente incabível e não cabe a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: BV Leasing Arrendamento Mercantil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos
Processual Civil Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos

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Parties

BV Leasing Arrendamento Mercantil S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 cabimento do agravo interno conforme art. 1.030, § 2º do CPC
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do CPC/2015 e a lei prevê agravo interno (art. 1.030, § 2º), de modo que o agravo previsto no art. 1.042 é manifestamente incabível e não cabe a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • não conheço do agravo
  • Publique-se.