REsp 1934534 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão; além disso, o ato promocional nº 2.120/14 derivado da Medida Provisória nº 48/2014 é nulo em razão da declaração de inconstitucionalidade e da não conversão em lei, e incidem as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ROGÉRIO PINHEIRO DE CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Promoção De Militar, Medida Provisória, Inconstitucionalidade, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Recurso Especial Fundamentação Judicial Promoção De Militar Medida Provisória +2 more

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Parties

ROGÉRIO PINHEIRO DE CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 eficácia erga omnes da declaração de inconstitucionalidade
  3. 3 nulidade de atos administrativos fundados em medida provisória não convertida em lei

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem prestou fundamentação suficiente e o recorrente não impugnou fundamento autônomo do acórdão; além disso, o ato promocional nº 2.120/14 derivado da Medida Provisória nº 48/2014 é nulo em razão da declaração de inconstitucionalidade e da não conversão em lei, e incidem as Súmulas 283 e 284 do STF; por fim, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.