REsp 1946328 - DECISAO

REsp 1946328 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ) e visando os objetivos da Lei 11.672/2008 e do CPC (arts. 543-B, 543-C e arts. 1.040 e seguintes), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquele órgão profira juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, conforme a orientação que vier a ser firmada nos recursos repetitivos, em observância à economia processual e ao procedimento previsto na legislação processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Retratação)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Lei 11.672/2008, Data Base De Servidores Públicos
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Recurso Especial Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) Lei 11.672/2008 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre pagamento de benefícios a servidores estaduais diante da inexistência de disponibilidade orçamentária e extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal
  2. 2 Aplicabilidade do procedimento de recursos repetitivos e do juízo de retratação previsto na Lei 11.672/2008 e no CPC (arts. 543-B, 543-C e arts. 1.040 e seguintes)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida a recurso especial representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ) e visando os objetivos da Lei 11.672/2008 e do CPC (arts. 543-B, 543-C e arts. 1.040 e seguintes), o Relator determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aquele órgão profira juízo de retratação ou negue seguimento ao recurso, conforme a orientação que vier a ser firmada nos recursos repetitivos, em observância à economia processual e ao procedimento previsto na legislação processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores
  • proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo