AREsp 1908502 - DECISAO

AREsp 1908502 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a revisão pretendida demandaria reexame de provas e o valor da indenização (R$10.000,00 por autor) não se mostrou irrisório ou exorbitante; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21‑e, V, Regimento Interno Stj)
Outcome
Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram‑se honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Danos Morais, Indenização, Responsabilidade Civil Do Município, Saneamento Básico, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Agravo Danos Morais Indenização Responsabilidade Civil Do Município +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21‑e, V, Regimento Interno Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante da alegada violação do art. 944, parágrafo único, do Código Civil e do art. 926 do CPC
  2. 2 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais em sede de recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 responsabilidade do Município por exposição prolongada dos autores a esgoto a céu aberto

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que a revisão pretendida demandaria reexame de provas e o valor da indenização (R$10.000,00 por autor) não se mostrou irrisório ou exorbitante; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial; majoraram‑se honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial