AREsp 1913862 - DECISAO
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e porque a análise sobre se o veredicto do júri foi manifestamente contrária às provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: FELIPE OTAVIO PEREIRA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Decisão Manifestamente Contrária Às Provas, Súmula 7, Cotejo Analítico, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
FELIPE OTAVIO PEREIRA DA COSTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 existência de dissídio jurisprudencial
- 2 caráter manifestamente contrário da decisão do júri às provas
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
Ratio Decidendi
O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, e porque a análise sobre se o veredicto do júri foi manifestamente contrária às provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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