AREsp 1899599 - DECISAO

AREsp 1899599 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão originária atacada na apelação foi proferida monocraticamente, configurando ausência de exaurimento da instância e incidência, por analogia, da Súmula 281/STF; embargos de declaração, mesmo quando julgados pelo colegiado, não substituem o agravo interno exigido pelo art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA LUCI DA SILVA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 281/stf, Exaurimento Da Instância, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Súmula 281/stf Exaurimento Da Instância Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA LUCI DA SILVA COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 281/STF ao recurso especial
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de interpor recurso especial
  3. 3 incidência da prolação monocrática como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão originária atacada na apelação foi proferida monocraticamente, configurando ausência de exaurimento da instância e incidência, por analogia, da Súmula 281/STF; embargos de declaração, mesmo quando julgados pelo colegiado, não substituem o agravo interno exigido pelo art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial