AREsp 1917777 - DECISAO

AREsp 1917777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa em razão da dependência de normas estaduais (incidência da Súmula 280 do STF), não houve prequestionamento da matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Assistido: Mateus Oliveira da Silva; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Duque de Caxias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo De Recurso, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas Do STF (280, 282, 284, 356)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Recurso Especial Preparo De Recurso Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmulas Do STF (280, 282, 284, 356)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Mateus Oliveira da Silva

Assistido

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município de Duque de Caxias

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.007, § 1º, do CPC à Defensoria Pública e ao Centro de Estudos Jurídicos (CEJUR)
  3. 3 prequestionamento de matéria para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegada violação de norma federal seria indireta/reflexa em razão da dependência de normas estaduais (incidência da Súmula 280 do STF), não houve prequestionamento da matéria suscitada (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284 do STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.