AREsp 1926306 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, conforme dispositivos do Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ, mostra-se manifestamente intempestivo e inadmissível.
- Parties
- Recorrente: JORCENY GONCALVES DE MORAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Parties
JORCENY GONCALVES DE MORAES
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 prazo para interposição de recurso especial
- 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
- 3 majoração de honorários em caso de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato da interposição, razão pela qual, conforme dispositivos do Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ, mostra-se manifestamente intempestivo e inadmissível.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- não conhecer do recurso
- majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º
Full Case Text
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