AREsp 1906006 - DECISAO

AREsp 1906006 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, por analogia, incide o óbice da Súmula 735/STF: é inviável, em regra, o recurso especial que objetiva o reexame de decisão sobre tutela provisória, dada a natureza precária e passível de modificação dessas medidas.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Jurisprudência Vinculante (recursos Repetitivos), Tutela Provisória/medida Liminar, Fornecimento De Medicamentos, Tratamento Off Label, Multa Cominatória (astreinte), Proporcionalidade
Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Recurso Especial Agravo Jurisprudência Vinculante (recursos Repetitivos) Tutela Provisória/medida Liminar Fornecimento De Medicamentos +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PARTE AUTORA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (RESP nº 1.657.156 - Tema 106) e vedação ao custeio de terapia off-label pelo poder público
  2. 2 Possível violação do art. 537 do CPC quanto à desproporcionalidade da multa cominatória e prazo para cumprimento da obrigação
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial quando se discute tutela provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, por analogia, incide o óbice da Súmula 735/STF: é inviável, em regra, o recurso especial que objetiva o reexame de decisão sobre tutela provisória, dada a natureza precária e passível de modificação dessas medidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.