AREsp 1888646 - DECISAO

AREsp 1888646 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, entretanto, não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos e do dissídio jurisprudencial) e da Súmula 7/STJ (pretensão de reexame de prova e falta de identidade fática para admitir dissídio pela alínea c).

Parties
Agravante/recorrente: MELLORE ALIMENTOS LTDA; 2º Recorrido/recorrido: BS FIDC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Sucumbência, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Passiva, Solidariedade, Protesto Indevido, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Sucumbência Cessão De Crédito Ilegitimidade Passiva Solidariedade Protesto Indevido +3 more

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Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA

Agravante/recorrente

BS FIDC

2º Recorrido/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  2. 2 Alegada violação dos arts. 85 e 87 do CPC quanto à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais
  3. 3 Ilegitimidade passiva da cedente em face da cessão de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, entretanto, não conhecer do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos e do dissídio jurisprudencial) e da Súmula 7/STJ (pretensão de reexame de prova e falta de identidade fática para admitir dissídio pela alínea c).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se