AREsp 1905630 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por óbice da Súmula 284/STF, diante da deficientes fundamentação que não individualizou os pontos omitidos pelo acórdão recorrido nem demonstrou sua relevância; aplicou-se, ademais, o art. 85, §11 do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties: Recorrente: MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II Do Cpc), Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)

Direito Processual Civil Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, II Do Cpc) Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA DE LOURDES SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 omissão do acórdão quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II do CPC)
2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
3 majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.