AREsp 1903575 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário ao STF e não houve prequestionamento pela turma de origem; quanto à fixação dos honorários, a revisão do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a solução do tribunal de origem e majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANKINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Prequestionamento, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Sucumbência Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

FRANKINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 369 do CPC e art. 5º, LV da CF por cerceamento de defesa
  2. 2 alegada violação do art. 85 do CPC quanto à fixação da sucumbência e honorários advocatícios
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional indicada é própria do recurso extraordinário ao STF e não houve prequestionamento pela turma de origem; quanto à fixação dos honorários, a revisão do quantitativo de sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo mantida a solução do tribunal de origem e majorados os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.