AREsp 1908429 - DECISAO

AREsp 1908429 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a incidência da TCDL, afastando a alegação de omissão; além disso, identificou ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos e na demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), o que impede o conhecimento pleno do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recurso Especial, Imunidade Tributária, Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl), Fato Gerador, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Recurso Especial Imunidade Tributária Taxa De Coleta Domiciliar De Lixo (tcdl) Fato Gerador Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo sobre resíduos aeroportuários classificados como extraordinários
  3. 3 prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a incidência da TCDL, afastando a alegação de omissão; além disso, identificou ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação quanto à indicação de dispositivos e na demonstração de dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico), o que impede o conhecimento pleno do recurso especial. Assim, conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.