AREsp 1932366 - DECISAO

AREsp 1932366 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como pelo art. 798 do Código de Processo Penal; aplicou-se entendimento de que o art. 220 do CPC não se aplica aos feitos em tramitação perante a justiça criminal e que os prazos penais são contínuos e peremptórios; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: PAULO RODRIGUES DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Inadmissibilidade, Intempestividade, Prazos Processuais, Recesso Judiciário, Suspensão De Prazos
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recurso Especial Inadmissibilidade Intempestividade Prazos Processuais Recesso Judiciário Suspensão De Prazos

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Parties

PAULO RODRIGUES DE FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 220 do CPC em matéria criminal
  3. 3 continuidade e peremptoriedade dos prazos processuais penais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do Código de Processo Civil, bem como pelo art. 798 do Código de Processo Penal; aplicou-se entendimento de que o art. 220 do CPC não se aplica aos feitos em tramitação perante a justiça criminal e que os prazos penais são contínuos e peremptórios; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se