AREsp 1555126 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, elucidando a ausência de notificação prévia para reexecução dos serviços e a ilegitimidade do desconto contestado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade capazes de comprovar violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC; portanto, não se justificava a admissão do recurso especial.

Parties
Autor: Realtam; Réu: empreiteira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Omissão/contradição/obscuridade, Art. 489, §1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Retenção De Caução, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Omissão/contradição/obscuridade Art. 489, §1º Do CPC +4 more

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Parties

Realtam

Autor

empreiteira ré

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (julgamento Do Agravo, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 284 do STF e 7 do STJ
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta violação dos arts. 489, §1º, incs. II, III e IV, e 1.022, parágrafo único, inc. II, do CPC
  3. 3 desconto de R$ 55.816,95 sem notificação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, elucidando a ausência de notificação prévia para reexecução dos serviços e a ilegitimidade do desconto contestado, não havendo omissão, contradição ou obscuridade capazes de comprovar violação dos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC; portanto, não se justificava a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se
  • Nego provimento ao agravo