AREsp 1835950 - DECISAO

AREsp 1835950 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado; as alegações relativas aos arts. 6º, 7º, 8º, 141, 492 e 1.023 do CPC são estranhas ao julgado por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos; majorou-se em 10% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelantes: AUTORES; Recorrido: RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Honorários Advocatícios, Gravame, Alienação Fiduciária, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
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Parties

AUTORES

Apelantes

RÉU

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 6º, 7º, 8º, 141, 489, 492 e 1.023 do CPC
  2. 2 dissídio jurisprudencial não demonstrado
  3. 3 omissão/contradição nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está devidamente fundamentado; as alegações relativas aos arts. 6º, 7º, 8º, 141, 492 e 1.023 do CPC são estranhas ao julgado por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos; majorou-se em 10% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; majorados honorários advocatícios em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.