AREsp 1914986 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das vias ordinárias exigidas (Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ), sendo esta a fundamentação para a inadmissão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: ALTAIR CARLOS TREVISAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
ALTAIR CARLOS TREVISAN
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
- 2 Obrigatoriedade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de recorrer ao STJ (Súmula 281 do STF)
- 3 Impossibilidade de interposição direta de recurso especial contra decisão monocrática sem julgamento colegiado pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática do tribunal de origem, sem o prévio esgotamento das vias ordinárias exigidas (Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ), sendo esta a fundamentação para a inadmissão com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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