REsp 1947898 - DECISAO

REsp 1947898 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 24/01/2012 após intimação pessoal em 16/12/2011, tendo sido apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, sem comprovação por documento público de qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Recurso Especial, Intempestividade, Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Admissibilidade Comprovação De Feriado Local

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 necessidade de comprovação por documento público de feriado local para justificar intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 24/01/2012 após intimação pessoal em 16/12/2011, tendo sido apresentado fora do prazo de 30 dias previsto no art. 508 do CPC/1973 c.c. art. 188, sem comprovação por documento público de qualquer feriado local que justificasse a intempestividade; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.