AREsp 1893248 - DECISAO

AREsp 1893248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria pela Corte de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: AGEMSERVIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrido: Companhia de Desenvolvimento Urbano da Cidade do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Ônus Da Prova, Posse, Indenização, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Ônus Da Prova Posse Indenização +1 more

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Parties

AGEMSERVIC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Companhia de Desenvolvimento Urbano da Cidade do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus da prova sobre a posse do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento de matéria pela Corte de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.