AREsp 1894855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) quanto à primeira controvérsia, o recurso careceu de fundamentação suficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à segunda, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nem comprovação da alegada hipossuficiência do recorrente. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO SILVA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Divergência Jurisprudencial, Taxa De Ocupação, Imissão Na Posse, Decreto Lei N. 70/1966, Art. 38, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
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Parties

LUIZ ANTONIO SILVA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 existência ou não de dissídio jurisprudencial relativo à interpretação do art. 38 do Decreto-Lei n. 70/1966
  3. 3 possibilidade de dispensa do pagamento da taxa de ocupação em razão da insolvência do recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por duas razões: (i) quanto à primeira controvérsia, o recurso careceu de fundamentação suficiente, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; (ii) quanto à segunda, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, nem comprovação da alegada hipossuficiência do recorrente. Em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial