REsp 1942593 - DECISAO

REsp 1942593 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial pois a análise da matéria demandava interpretação de legislação local (Lei Municipal n. 1.010/2004), o que inviabiliza o exame em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, e porque se exigem os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE GOIANDIRA; Apelada: parte autora (servidora pública municipal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Legislação Local, Conversão De Vencimentos Em URV, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Legislação Local Conversão De Vencimentos Em URV Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE GOIANDIRA

Recorrente

parte autora (servidora pública municipal)

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF e impossibilidade de exame de lei local em recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/STJ)
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial pois a análise da matéria demandava interpretação de legislação local (Lei Municipal n. 1.010/2004), o que inviabiliza o exame em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF, e porque se exigem os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caberá ao Juízo de origem a fixação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.