AREsp 1891770 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegada violação a lei federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de norma local, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF). Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE UPANEMA; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 280/stf, Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar N. 101/00), Remuneração Do Magistério, Planos De Cargos E Carreiras
Constitucional Administrativo Processual Civil Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 280/stf Lei De Responsabilidade Fiscal (lei Complementar N. 101/00) Remuneração Do Magistério +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE UPANEMA

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Eventual violação de lei federal (LRF) alegada pelo Município
  3. 3 Possibilidade de ofensa à legislação municipal e repercussão orçamentária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alegada violação a lei federal seria indireta/reflexa, exigindo reexame de norma local, o que impede o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF). Foi ainda majorado o percentual dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.