AREsp 1893326 - DECISAO

AREsp 1893326 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi feita de maneira genérica, sem especificação dos incisos supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; ademais não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CELSO DE OLIVEIRA LEAL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prova Pericial, Reajuste De Plano De Saúde, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prova Pericial Reajuste De Plano De Saúde Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CELSO DE OLIVEIRA LEAL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC sem especificar incisos
  2. 2 insuficiência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi feita de maneira genérica, sem especificação dos incisos supostamente violados, configurando o óbice da Súmula 284/STF; ademais não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.