REsp 1948129 - DECISAO

REsp 1948129 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Interposição De Recurso, Art. 1.029 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Interposição De Recurso Art. 1.029 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição direta do recurso especial no Superior Tribunal de Justiça em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC
  2. 2 Consequência de não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça, em desacordo com o art. 1.029, caput, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.