AREsp 1887350 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao caráter protelatório dos embargos de declaração exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; fundamentado ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CLARA SILVA RUELA SANTOS; Agravante: OUTRO; Requerente: Instituto Materno Infantil de Minas Gerais S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Recurso Especial Agravo Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios +3 more

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Parties

CLARA SILVA RUELA SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Instituto Materno Infantil de Minas Gerais S. A

Requerente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de embargos de declaração como manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  2. 2 Exigência de demonstração concreta de violação a dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa ao caráter protelatório dos embargos de declaração exige reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; fundamentado ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.