AREsp 1920121 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Admissibilidade

Direito Processual Civil Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Admissibilidade

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 comprovação de feriado local no ato de interposição
3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.