AREsp 1879927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, nego-se seguimento ao recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Parte Contrária (recorrida No Recurso De Origem): JOSICLEI RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Pensão Vitalícia, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Art. 885 Do Código Civil, Art. 950 Do Código Civil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Do Estado Recurso Especial Prequestionamento (súmula 211/stj) Pensão Vitalícia Indenização Por Danos Morais E Materiais Art. 885 Do Código Civil +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

JOSICLEI RAMOS DA SILVA

Parte Contrária (recorrida No Recurso De Origem)

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 alegação de que pagamento de pensão vitalícia em parcela única pode configurar enriquecimento ilícito (art. 885 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ; em consequência, nego-se seguimento ao recurso especial e majoram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.