AREsp 1894618 - DECISAO

AREsp 1894618 - DECISAO

Por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos federais) e pela ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SERGIO FILGUEIRAS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Constitucional Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Litigância De Má Fé

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Parties

SERGIO FILGUEIRAS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 possibilidade de condenação por litigância de má-fé em casos de interposição reiterada de recursos

Ratio Decidendi

Por deficiência de fundamentação (não indicação precisa dos dispositivos federais) e pela ausência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; conheço do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.