AREsp 1884558 - DECISAO

AREsp 1884558 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a ofensa a princípios constitucionais não se enquadra como violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Nulidade Da CDA, Princípios Constitucionais
Processo Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Nulidade Da CDA Princípios Constitucionais

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA
  2. 2 violação dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da isonomia
  3. 3 déficit de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a ofensa a princípios constitucionais não se enquadra como violação de lei federal apta a fundamentar recurso especial, nos termos do art. 105, III, "a", da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...