AREsp 1913846 - DECISAO

AREsp 1913846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c não foi demonstrada mediante cotejo analítico e identidade fática. Além disso, o Tribunal de origem entendeu que a matéria é predominantemente de direito e que a produção de prova pericial não se mostrava necessária, não havendo cerceamento de defesa.

Parties
Agravante: BENEDITO SERGIO ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Locação/despejo Recurso Especial Agravo Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

BENEDITO SERGIO ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial pela alínea a (violação de dispositivo de lei federal) e alínea c (dissídio jurisprudencial)
  2. 2 indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria o reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c não foi demonstrada mediante cotejo analítico e identidade fática. Além disso, o Tribunal de origem entendeu que a matéria é predominantemente de direito e que a produção de prova pericial não se mostrava necessária, não havendo cerceamento de defesa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.