REsp 1939610 - DECISAO

REsp 1939610 - DECISAO

Por ter sido preenchido incorretamente o campo "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas e não tendo a parte sanado o vício após intimação, configura-se irregularidade no preparo que, conforme Súmula 187 do STJ e precedentes, acarreta a deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso especial e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Recurso Especial, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade
Direito Processual Civil Recurso Especial Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade

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Parties

BIB INCORPORACOES E INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo recolhido com indicação errônea do "Processo na Origem"
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e deserção do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Por ter sido preenchido incorretamente o campo "Processo na Origem" na guia de recolhimento das custas e não tendo a parte sanado o vício após intimação, configura-se irregularidade no preparo que, conforme Súmula 187 do STJ e precedentes, acarreta a deserção do recurso; assim, não se conhece do recurso especial e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.