AREsp 1879644 - DECISAO

AREsp 1879644 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula 284/stf, Adicional De Insalubridade, Remessa Necessária, Juros De Mora E Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Constitucional Administrativo Processual Civil Recurso Especial Súmula 284/stf Adicional De Insalubridade Remessa Necessária Juros De Mora E Correção Monetária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE SERRA CAIADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 pagamento de adicional de insalubridade antes de perícia técnica
  3. 3 remessa necessária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais acerca dos quais haveria dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, majoram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.