AREsp 1905957 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nem demonstração de vícios de vontade nas assinaturas; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, de modo que incide, por analogia, a Súmula 283/STF que impede o conhecimento do recurso; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: ZELIA PEREIRA RIBEIRO; Recorrido: PAULO SERGIO DANTAS DE CARVALHO; Recorrido/interveniente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários para 14% sobre o valor da causa
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Fundamentação Judicial, Nulidade Por Objeto Impossível, Cessão De Direitos Hereditários, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
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Parties

ZELIA PEREIRA RIBEIRO

Recorrente/agravante

PAULO SERGIO DANTAS DE CARVALHO

Recorrido

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial) / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e inadequação da fundamentação do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 alegada nulidade da cessão de direitos hereditários por objeto impossível (art. 104, II, CC)
  3. 3 existência de vícios de vontade nas assinaturas das escrituras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão nem demonstração de vícios de vontade nas assinaturas; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão, de modo que incide, por analogia, a Súmula 283/STF que impede o conhecimento do recurso; por fim, majoraram-se os honorários recursais para 14% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majoração de honorários para 14% sobre o valor da causa

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial