AREsp 1892571 - DECISAO

AREsp 1892571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória e por versar suposta violação de dispositivo constitucional, matéria própria do Supremo Tribunal Federal; aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame do acervo probatório e assim manteve-se o resultado quanto à inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HERICA AUGUSTA BOBADILHA MORRONE DE ALBUQUERQUE VASQUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Reexame De Prova, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Reconvenção, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Recurso Especial Agravo Reexame De Prova Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +5 more

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Parties

HERICA AUGUSTA BOBADILHA MORRONE DE ALBUQUERQUE VASQUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 371 do CPC e do art. 93, IX, da CF quanto à valoração da prova e restabelecimento do valor da indenização
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação de violação constitucional
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por demandar reexame de matéria fático-probatória e por versar suposta violação de dispositivo constitucional, matéria própria do Supremo Tribunal Federal; aplicaram-se as Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar o reexame do acervo probatório e assim manteve-se o resultado quanto à inadmissibilidade do recurso especial; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se