AREsp 1908580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não podendo o recurso ser fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e porque não se demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE BERILO DOS SANTOS; Apelado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 479 STJ, Dano Moral, Responsabilidade Civil De Instituições Financeiras, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284 STF Súmula 518 STJ Súmula 479 STJ Dano Moral +3 more

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Parties

JOSE BERILO DOS SANTOS

Agravante

BANCO

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF
  2. 2 Possibilidade de fundamentar recurso especial em violação de enunciado de súmula (Súmula 518 do STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), não podendo o recurso ser fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e porque não se demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.