AREsp 1890139 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF e não do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos e acórdãos paradigmas) e por inobservância dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIANA RIBEIRO MERCEDES DA SILVA e OUTROS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Embargos À Execução, Execução Extrajudicial, Devido Processo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Liquidez Do Título Executivo, Contadoria/perícia
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Parties

JULIANA RIBEIRO MERCEDES DA SILVA e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegada violação constitucional (art. 5º, incs. XXX e LIV)
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88) e requisitos para seu acolhimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do STF e não do STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais por deficiência de fundamentação (falta de indicação precisa de dispositivos e acórdãos paradigmas) e por inobservância dos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.