AREsp 1884603 - DECISAO

AREsp 1884603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada consistia no reexame de decisão sobre tutela provisória (liminar), o que, em regra, não admite recurso especial por se tratar de juízo de valor precário e de cognição sumária, conforme Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BERNARDO TEIXEIRA MARQUES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Tutela Provisória/liminar, Despejo, Locação Comercial, Cláusula Allowance, Prejudicialidade Entre Ações, Exceptio Non Adimpleti Contractus, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recurso Especial Tutela Provisória/liminar Despejo Locação Comercial Cláusula Allowance +3 more

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Parties

BERNARDO TEIXEIRA MARQUES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
  2. 2 possibilidade de reexame de medida liminar por recurso especial
  3. 3 prejudicialidade entre ação de cobrança e ação de despejo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada consistia no reexame de decisão sobre tutela provisória (liminar), o que, em regra, não admite recurso especial por se tratar de juízo de valor precário e de cognição sumária, conforme Súmula 735/STF e jurisprudência do STJ; aplicou-se, assim, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.