AREsp 1917394 - DECISAO

AREsp 1917394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acerto do acórdão recorrido dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial idônea e havendo deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), além de questão sobre litigância de má-fé depender de reanálise factual.

Parties
Agravante/recorrente: VALDIR ZACARIAS LAYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Empréstimo Consignado, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Litigância De Má Fé, Súmula 7, Súmula 5, Súmula 284
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Recurso Especial Agravo Empréstimo Consignado Responsabilidade Civil Danos Morais +4 more

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Parties

VALDIR ZACARIAS LAYER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência e validade de contrato e prova do débito
  3. 3 pedido de indenização por danos morais por descontos em benefício previdenciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acerto do acórdão recorrido dependeria do revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo demonstração de divergência jurisprudencial idônea e havendo deficiência na indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF), além de questão sobre litigância de má-fé depender de reanálise factual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.