REsp 1949742 - DECISAO

REsp 1949742 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Além disso, a Corte já firmou entendimento (REsp 1.205.946/SP) de que a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, afastando a alegação de inaplicabilidade temporal que visava o recorrente. Por fim, com fundamento no art. 557 do CPC, o Relator tinha competência para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Recorrente: JOSE VALUCIO AMANCIO; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Negado seguimento ao Recurso Especial interposto por JOSE VALUCIO AMANCIO
Legal Topics
Recurso Especial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Auxílio Acidente, Reexame Necessário, Precatório, Súmula 284/stf, Tempus Regit Actum
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Tributário Recurso Especial Juros Moratórios Correção Monetária +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE VALUCIO AMANCIO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 11.960/2009 aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência
  2. 2 Natureza processual da correção monetária e dos juros moratórios
  3. 3 Alegação de incidência de juros de 1% ao mês ou de juros compostos (capitalizados mês a mês)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso especial porque o recorrente não indicou especificamente o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Além disso, a Corte já firmou entendimento (REsp 1.205.946/SP) de que a Lei 11.960/2009 aplica-se imediatamente aos processos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, afastando a alegação de inaplicabilidade temporal que visava o recorrente. Por fim, com fundamento no art. 557 do CPC, o Relator tinha competência para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negado seguimento ao Recurso Especial interposto por JOSE VALUCIO AMANCIO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.