AREsp 1886947 - DECISAO

AREsp 1886947 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas deu-se provimento para não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284 do STF) e por se tratar de matéria de natureza constitucional cuja apreciação não compete ao STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Omissão E Contradição Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Indenização De Substituição, Competência Para Exame De Matéria Constitucional, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Recurso Especial Omissão E Contradição Em Acórdão Honorários Advocatícios Indenização De Substituição Competência Para Exame De Matéria Constitucional +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por omissão/contradição
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica sobre art. 1.022 do CPC
  3. 3 competência do STJ para apreciar omissão relativa a matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas deu-se provimento para não conhecer do recurso especial por insuficiência de fundamentação quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC (aplicação da Súmula 284 do STF) e por se tratar de matéria de natureza constitucional cuja apreciação não compete ao STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser arbitrado quando da liquidação de sentença, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.