REsp 1947163 - DECISAO

REsp 1947163 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e não especificou as omissões, tornando a fundamentação deficiente; (ii) a alegação de violação da Lei 11.960/2009 não indicou qual dispositivo federal teria sido contrariado; e (iii) a suposta violação de normas constitucionais não pode ser apreciada em recurso especial sem usurpar competência do STF (art.102, III, CF/1988).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recurso Especial, Prequestionamento, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Súmula 284/stf, Competência Do STF, Art. 535 Cpc/1973
Processual Civil Previdenciário Recurso Especial Prequestionamento Correção Monetária Lei 11.960/2009 Súmula 284/stf Competência Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 alegada violação da Lei 11.960/2009 quanto aos índices de correção monetária
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque: (i) a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 foi genérica e não especificou as omissões, tornando a fundamentação deficiente; (ii) a alegação de violação da Lei 11.960/2009 não indicou qual dispositivo federal teria sido contrariado; e (iii) a suposta violação de normas constitucionais não pode ser apreciada em recurso especial sem usurpar competência do STF (art.102, III, CF/1988).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se