AREsp 1898962 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RICARDO JOAO BENVENUTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Limitação De Juros, Cartão De Crédito, Súmula 284/stf
Direito Bancário Direito Constitucional Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Limitação De Juros Cartão De Crédito Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO JOAO BENVENUTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 aplicabilidade de limitação de taxas de juros em contratos bancários e cartão de crédito
  3. 3 aplicação do Dec. nº 22.626/33 aos contratos celebrados com instituições financeiras

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais haveria dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.