AREsp 1889724 - DECISAO

AREsp 1889724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão de origem entendeu que a agravante não demonstrou nexo causal entre a suposta embriaguez e o sinistro, tendo precluído a produção de provas pretendidas.

Parties
Agravante: UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 768 Do Código Civil, Embriaguez E Exclusão De Cobertura, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova E Nexo Causal
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Direito Constitucional Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

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Parties

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da garantia securitária em razão de agravamento intencional do risco (art. 768 CC)
  2. 2 Se a embriaguez do condutor, por si só, exclui cobertura ou se é necessário demonstrar nexo de causalidade
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da suficiência de fundamentação e identidade fática com paradigmas (alínea a e c do art.105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão de origem entendeu que a agravante não demonstrou nexo causal entre a suposta embriaguez e o sinistro, tendo precluído a produção de provas pretendidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se