AREsp 1893468 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF) e, por analogia, por se tratar de reexame de tutela provisória cuja natureza precária impede o conhecimento em recurso especial (Súmula n. 735/STF), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 735/stf, Tutela Provisória, Demolição, Reintegração De Posse, Agravo De Instrumento
Processo Civil Direito Civil Posse Recurso Especial Súmula N. 284/stf Súmula N. 735/stf Tutela Provisória Demolição Reintegração De Posse +1 more

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Parties

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 inviabilidade, em regra, de recurso especial cujo objeto seja o reexame de tutela provisória (Súmula n. 735/STF)
  3. 3 caráter irreversível da demolição e cautela na concessão de liminar demolidora

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula n. 284/STF) e, por analogia, por se tratar de reexame de tutela provisória cuja natureza precária impede o conhecimento em recurso especial (Súmula n. 735/STF), com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.